Procurando saber se andar por aí com o IPVA atrasado da apreensão do veículo? Saiba então que segundo a lei, é possível sim conduzir o seu automóvel mesmo com esse imposto em atraso.
Mas isso somente até o licenciamento anual vencer, afinal de contas, o proprietário necessita renovar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para obter a licença do mesmo.
Então, se o imposto não for regularizado corretamente quando a licença anual for executada, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo é bloqueado, e o veículo corre o risco de ser detido pelas autoridades.
Pois conforme o Código de Trânsito Brasileiro trata-se de uma infração gravíssima e você poderá perder 7 pontos na sua CNH, o que implicará em multa e apreensão do mesmo.
Por isso, é bastante importante verificar se o pagamento desse imposto está em dia, e saiba desde já que em muitos estados brasileiros, o prazo para pagar o parcelamento do mesmo expira em 31 de março.
E como nosso intuito aqui é sempre ajudar você, fique conosco até o fim dessa breve mas importante leitura e tire de uma vez por todas as suas dúvidas sobre o assunto.
O que pode acontecer quando o IPVA vence?
Embora esse seja o imposto sobre veículos automotores mais caro de todo o País, o não recolhimento do mesmo não é considerado uma infração e também não resultará em multas, e os proprietários de automóveis não serão punidos por quaisquer medidas administrativas.
Mas no entanto, será sim cobrado de você juros sobre o atraso diário de 0,33%, e quando o atraso for de 60 dias então os juros serão fixados no valor do imposto acrescidos de mais (+) 20% da taxa de juros Selic.
Após incorridos 90 dias de imposto em atraso, o mesmo adere então à Dívida Ativa, e assim os juros passam a ser de 40%, mais o custeio de todo o processo judicial.
Estando com o IPVA em atraso poderá dificultar então a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento, que trata-se de um documento que é mais que obrigatório para quem possui um veículo, onde o mesmo anualmente deve ser regularizado.
Além dos documentos obrigatórios atualizados anualmente, você também deve levar consigo quando sair com seu automóvel a versão impressa ou a digital deste documento.
Pois caso seja parado em alguma blitz de trânsito conseguirá provar que está tudo certo.
Conforme o artigo 230 do CTB, dirigir um veículo sem o mesmo estar devidamente licenciado é sim uma infração gravíssima, punível com multa e também resultará na apreensão dele.
A infração também pode ser utilizada como medida administrativa para deslocar o veículo até o pátio do Detran ou do batalhão da Polícia Militar de trânsito de sua cidade.
Que é claro que os mesmos também irão cobrar uma diária enquanto o veículo não for regularizado e assim poder ser retirado.
Como funcionam as taxas de juros do IPVA atrasado:
A taxa de juros do IPVA em atraso está altíssima, chegando a 0,33% ao dia, e ficará congelada em 20% após um atraso de 60 dias + taxa de juros Selic.
Mas quando o imposto devido é registrado na dívida ativa, ainda há um aumento de 20%, ou seja, a taxa de juros chega a 40% + Selic + honorários advocatícios do processo, que também serão cobrados.
Então vamos supor que se o seu imposto for de r$ 1.000,00 reais, então sua dívida ativa custará r$ 1.498,84 reais, porque é incidido por juros, e se você começar a calcular, pode ter certeza que o valor final será bastante alto.
Como faço para saber qual é o valor do IPVA do meu automóvel?
Caso você não saiba, o valor do imposto é anualmente anunciado pela Secretaria da Fazenda através de uma publicação anual oficial, onde o valor do mesmo é publicado por eles geralmente até outubro.
O cálculo é realizado baseado no valor de mercado do Estado onde o veículo estava matriculado (registrado) até setembro.
Com base nesse valor, os Estados Brasileiros então fazem o cálculo da porcentagem cobrada com base em algumas variáveis.
É possível trafegar com o IPVA atrasado até quando?
Conforme as leis de trânsito, trafegar com o IPVA em atraso não é se considerada uma infração de trânsito, pois, o estado não pode cobrar impostos de forma compulsória, uma vez que a lei prevê outras formas de cobrança para exigir o pagamento do atraso dos impostos.
Se o carro for eventualmente apreendido, como resultado isso constituirá um abuso de poder por parte das autoridades de polícia, que por sua vez viola o princípio constitucional da não cobrança.
Por isso os proprietários de veículos apreendidos em razão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em atraso podem sim recorrer à justiça.
Mas em momento algum isso significa que os impostos não devam ser devidamente quitados, afinal, embora o seu veículo não possa ser apreendido, o IPVA atrasado irá gerar juros sobre aquele valor, e consequentemente você pagará um valor ainda maior.
Por isso é importante estar sempre com o imposto atualizado, para que a licença anual do carro possa ser realizada, ao contrário do IPVA, este documento é obrigatório para você poder utilizar o seu veículo normalmente, seja nas ruas da sua cidade e também nas estradas.
Então caso não realize o pagamento do mesmo, você pode teoricamente andar com o veículo até ele ser licenciado.
Caso contrário, segundo as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 230), o veículo pode ser apreendido judicialmente:
“Conduzir o veículo:
V – Que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;”
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro Digital – artigo 230
Observe que este artigo menciona o registro de veículos, por exemplo, toda vez que um carro muda de dono ou passa por uma mudança, como uma mudança de cor, ele deve ser registrado. Para essas situações, violações específicas são descritas no Artigo 233:
“ART. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no ART. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro Digital – artigo 233
Fonte: Jusbrasil artigo 123 da lei nº 9.503 de 23/09/1997
Então para que seja possível realizar um novo registro do automóvel, o IPVA também não deve está atrasado e sim quitado. Caso contrário, a dívida deve ser paga em 30 dias para evitar violação.
Como quitar o imposto atrasado?
Para efetuar o recolhimento do IPVA em atraso, deve ser então emitido uma nova guia com valores de juros e impostos devidamente recalculados e atualizados.
Para isso, basta acessar o site do portal online do Detran do Estado onde o veículo está registrado, informar a placa do mesmo e o seu nº do Renavan também, e assim solicitar uma nova via do boleto para poder efetuar a quitação.
Tendo em mãos o boleto, o solicitante pode fazer o pagamento em bancos, nas casas lotéricas, e até mesmo usando o internet banking.
Posso quitar o IPVA em atraso na lotérica?
O imposto em atraso pode sim ser quitado em casas lotéricas, desde que o valor da guia de recolhimento e o prazo de validade da mesma tenham sido devidamente atualizados.
Mas saiba desde já que o boleto do IPVA em atraso não tem desconto algum para o dono do veículo.
É possível quitar o IPVA em atraso parcelado?
No início de cada ano, o proprietário do carro receberá um boleto com o valor do imposto e código de barras. Com este boleto, você pode parcelar em até 3 vezes o pagamento.
Porém, quando o caso se trata de IPVA atrasado recomendamos que procure por um despachante autorizado, pois somente ele poderá te ajudar completar o serviço de pagamento em prestações.
É possível ter o IPVA restituído caso meu veículo seja roubado ou furtado?
Boa parte dos Estados Brasileiros disponibilizam essa oportunidade, e é claro que sim, você pode recuperar os impostos pagos na proporção do número de dias que você ficou sem o seu automóvel.
Para fazer isso é muito simples, basta ir até à Receita Federal e mostrar os documentos do automóvel e também o boletim de ocorrência.
Devo saldar dívidas de anos anteriores em caso de atraso do IPVA?
O IPVA é um imposto sobre a determinada propriedade móvel, nesse caso, os veículos. Por isso ele deve ser pago mesmo que o carro fique estacionado na garagem o ano todo.
Em outras palavras, se você não paga impostos há dois anos e quer ajustar essa situação, deverá quitar todas as dívidas e os juros conforme os anos de atraso.
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