Como Transferir Pontos da CNH Para Outra Pessoa?

Receber em casa a notificação de uma multa é bem ruim, agora, assumir a responsabilidade por uma infração cometida por outra pessoa é bem pior.

Ademais, isso pode acontecer ao emprestar o carro a amigos ou familiares. Apenas dias depois é possível saber se uma infração no trânsito de fato ocorreu.

Logo, é importante saber como transferir pontos da CNH para outra pessoa, no caso o verdadeiro responsável.

Inicialmente, para transferir os pontos é preciso que não tenha sido você o autor da infração, logo, se não foi você o agente da multa, saiba como proceder na transferência da pontuação.

É possível transferir os pontos da carteira de habilitação a partir do momento que ocorre a notificação sobre a autuação.

Na maior parte das vezes, a infração ocorre sem que o condutor seja identificado, dessa forma, a pontuação vai para a habilitação do proprietário do carro.

Diante disso, o prejuízo financeiro da infração e os pontos são de responsabilidade do dono do automóvel.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entende que o condutor do veículo deve arcar com as consequências da infração, isso significa que não necessariamente o proprietário do carro irá se responsabilizar.

Siga o nosso passo a passo simples e descomplicado para realizar esta tarefa de maneira prática e rápida.

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Como a pontuação na carteira ocorre?

No Brasil elas são classificadas como leve, média, grave e gravíssima, dessa maneira, é possível diferenciá-las pela gravidade da infração.

Logo, é possível saber a quantidade de pontos que o motorista perderá na CNH, assim como o valor que deverá ser pago.

Ademais, é importante saber que a pontuação na carteira de habilitação tem validade, e eles não ficarão registrados na carteira do condutor para sempre.

A pontuação ficará na carteira do motorista por um período de 12 meses, decorrido esse tempo, ela irá expirar, além disso, dependendo da pontuação acumulada as consequências podem ser graves, podendo até ocorrer a suspensão ou cassação da carteira.

O que irá impedir com que o motorista dirija por um determinado período.

Qual o limite de pontos da CNH?

Dessa maneira, o valor da multa e a pontuação na habilitação variam de acordo com a gravidade da infração cometida, desse modo, veja abaixo a multa, a pontuação aplicada e o valor em cada tipo de infração:

Leve: aplicação de 3 pontos na CNH e taxa de r$ 88,38;
Média: adição de 4 pontos e multa de r$ 130,16;
Grave: aplicação de 5 pontos na habilitação e taxa de r$ 195,23;
Gravíssima: adição de 7 pontos na carteira e multa de r$ 293,47.

Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro definiu um limite de pontuação, confira quais são:

40 pontos, sem qualquer infração gravíssima;
30 pontos, com apenas uma infração gravíssima;
20 pontos, com duas ou mais infrações gravíssimas.

Logo, caso a pontuação aumente após o limite definido pela legislação, a carteira nacional de habilitação do condutor será suspensa.

Documentos necessários para transferir a pontuação da CNH:

Caso necessite realizar a transferência de pontos da Carteira de Habilitação, é necessário ter em mãos os seguintes documentos:

CNH do autor da infração;
Documentos de identidade do proprietário do veículo;
Assinatura do infrator e do dono do veículo;
Formulário de indicação do condutor.

Como identificar o verdadeiro autor da infração?

Após o cometimento da infração, o proprietário do carro recebe uma carta em até 30 dias, neste momento, não há nenhuma cobrança, pois o objetivo do órgão autuador de trânsito é informar sobre a infração.

Então logo após receber essa notificação é o momento ideal para indicar o verdadeiro autor da infração.

Diante disso, caso o autor seja outro, o responsabilizado deve realizar o preenchimento do formulário que indica o responsável pela infração.

Ademais, é necessário anexar a cópia da CNH do condutor infrator e da identidade do dono do veículo, além das assinaturas.

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Após esse procedimento, o proprietário do veículo deve enviar o formulário com a cópia da documentação para o endereço indicado na notificação.

Além disso, é importante ressaltar que a lei não utiliza o termo “transferência de pontos”, na verdade o que ocorre é a “identificação do real condutor infrator”.

Assim ocorre a identificação do condutor que não havia sido possível no momento da infração.

Qual o período de tempo para a transferência de pontos da carteira de habilitação?

O período para a transferência de pontos da CNH é de 30 dias, caso o formulário de indicação do autor infrator não seja enviado, o proprietário do carro é responsabilizado pela infração.

Quando é permitido transferir os pontos da CNH?

É permitido realizar a transferência da pontuação da habilitação, quando o condutor não é identificado no momento da infração, além disso, em infrações que o erro ocorre por parte do motorista, também é possível realizar a transferência.

Exemplo: avanço de sinal e velocidade acima do limite.

Quando não é permitido realizar a transferência?

Nos casos em que o condutor é identificado, não é possível realizar a transferência da pontuação, como por exemplo dirigir embriagado.

Entretanto, caso seja identificado irregularidades com o veículo, sempre será o proprietário a pessoa responsável.

Assim sendo, caso no momento da infração, o condutor seja identificado, não é possível realizar a transferência.

É possível transferir online os pontos da CNH para outra pessoa?

Sim, é possível, o motorista pode se livrar da burocracia na hora de transferir a pontuação da carteira de habilitação, além disso, em alguns estados há a possibilidade de realizar a transferência de maneira online.

Esse serviço pode ser feito acessando o site do Detran do estado em que a infração ocorreu. Hoje é possível realizar diversos serviços por aplicativo, entre eles o download da CNH Digital.

Diante disso, também há a possibilidade do proprietário do veículo transferir a multa para o responsável por meio do aplicativo, assim, para transferir os pontos, é necessário realizar o download do aplicativo CDT e fazer o login.

Após, deve selecionar o campo infração, em seguida, selecione o campo indicar, informe o número do CPF do real condutor infrator.

Pode transferir os pontos da CNH fora do prazo?

A princípio, se transfere a pontuação dentro do prazo, essa é a maneira mais prática, e também é desse modo que o Detran pretende que os motoristas façam.

Mas por outro lado, é possível realizar a transferência de pontos pela via judicial. Então caso queira fazer a transferência dos pontos fora do prazo, nada impede que seja feito judicialmente.

Quem é o responsável pelo pagamento da multa?

Primeiramente, o responsável pelo pagamento da multa será sempre o proprietário do veículo, caso o processo para transferir a pontuação para o condutor infrator tenha sido realizado a responsabilidade financeira da multa continua sendo do dono do veículo.

Logo, a transferência tem o objetivo de aliviar a pontuação da habilitação do dono do veículo.

Transferir os pontos da CNH para motoristas que não cometeram a infração é crime!

Por fim, é considerado crime de falsidade ideológica, de acordo com o Código Penal Brasileiro (artigo 299).

Não é permitido a transferência de pontos da CNH para motoristas que não cometeram a infração.

Ademais, a pena por esse tipo de infração é de até 5 anos de reclusão. Nesse sentido, fazer a transferência para outra pessoa fica mais fácil seguindo as informações anteriores mencionadas nesse texto.